PORTARIA CONJUNTA Nº 282/2013
Designa Equipe Multiprofissional para realização de perícia dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, por critério de ingresso (provimento e remoção), do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n.02/2011.
O PRESIDENTE e o SEGUNDO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso XI do artigo 28 e o inciso VI do artigo 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que determina o art. 43 do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 que, por sua vez, dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no item 7 do Capítulo XIV do Edital 02/2011, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais;
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica designada a Equipe Multiprofissional para realização de perícia dos candidatos inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n.02/2011:
I – Membros da Junta Médica do TJMG:
a) Ciwannyr Machado de Assumpção – TJ 2394-5 – CRMMG 27.108;
b) Hélio Ribeiro Rocha- TJ 2258-2- CRMMG 26.072.
II – Membros da Comissão Examinadora do concurso e representantes do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG:
a) Dirceu Pinto de Oliveira;
b) Olavo de Carvalho Júnior.
Art. 2º – Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE
Belo Horizonte, 11 de abril de 2013.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAIA BORGES, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG