PORTARIA Nº 2929/2013
Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 3º da Constituição da República, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1° da Resolução n° 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do concurso público de prova e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro;
CONSIDERANDO as indicações do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, do Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais, SINOREG;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 9 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1°Fica constituída Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais a ser realizado por este Tribunal de Justiça, com a seguinte composição:
I – Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues;
II – Juiz de Direito Rui de Almeida Magalhães;
III – Juíza de Direito Simone Saraiva de Abreu Abras;
IV – Juiz de Direito Gilson Soares Lemes;
V – Bacharel Renato Martins Vieira Fonseca;
VI– Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa;
VII – Tabelião Paulo Hermano Soares Ribeiro;
VIII – Registrador Cláudio Barroso Ribeiro.
Parágrafo único. A comissão Examinadora será presidida pelo Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2013.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG