PORTARIA Nº 3.263/PR/2015
Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO as indicações do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, do ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessões realizadas nos dias 11 de novembro e 9 de dezembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a seguinte composição:
I – Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, que a presidirá;
II – Juiz de Direito Bruno Teixeira Lino;
III – Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva;
IV – Juiz de Direito Wagner Sana Duarte Morais;
V – Bacharel Gilberto Netto de Oliveira Júnior;
VI – Procurador de Justiça Alceu Torres Marques;
VII – Tabelião Samuel Luiz Araújo;
VIII – Registrador Humberto Gomes do Amaral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG