O procurador da República Carlos Bruno Ferreira afirmou nesta quinta-feira (1º) que o projeto sobre o documento de Registro Civil Nacional (RCN) dá margem para o vazamento de informações pessoais. O debate ocorreu na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da proposta (PL 1775/15).
A proposta que tramita na Câmara proíbe a comercialização dos dados inseridos no RCN, que ficarão sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral, mas permite que dúvidas de terceiros sobre os dados sejam esclarecidas.
Para Ferreira, esse detalhe pode inviabilizar a proteção de dados. Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de empresas de má-fé acessarem o endereço dos cidadãos.
Na opinião do procurador, outro ponto de vulnerabilidade do texto permite o acesso do Executivo (União, estados, municípios e Distrito Federal) a todos os dados do Registro Civil Nacional. “Da forma simples como está escrita, permite que qualquer Secretaria de Meio Ambiente de um município de 10 mil habitantes de Minas Gerais, por exemplo, tenha acesso aos dados de cidadãos do Acre ou do Rio Grande do Sul. É uma amplitude muito grande”, afirmou.
Carlos Bruno Ferreira reforçou que a abertura de dados ao poder público deve estar vinculada à necessidade de cada órgão.
Para preservar os direitos sobre dados pessoais, o procurador afirmou que o Comitê do Registro Civil Nacional, previsto no projeto, precisaria funcionar como as agências de proteção de dados, nos moldes de países europeus. “O comitê se justifica não como uma forma de meramente gerir esses dados, mas de permitir que, a partir do momento que tem um orçamento, fazer essa proteção ao cidadão”, afirmou.
Solução
Já o deputado Hugo Leal (Pros-RJ) destacou que o trabalho de unificação dos documentos pode solucionar irregularidades no cadastro. Segundo ele, essa unificação poderá “eliminar os múltiplos, que são esses que se fazem aproveitar da fragilidade dos sistemas para tirar várias identidades e documentos”.
O relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), disse que o projeto do Registro Civil Nacional vai aumentar o cadastro no Nordeste e na Amazônia, hoje disponível sobre 17% da população. Ele reforçou ainda que a proposta não prejudica o trabalho dos cartórios e das secretarias de segurança pública.
"Não vamos fazer uma 'Carteirobrás' nem vamos dar a empresa nenhuma nem a ninguém o monopólio de fazer carteira no Brasil, pois seria insensato, não seria probo nem correto. Poderá fazer carteira de identificação no Brasil toda e qualquer instituição que seja séria e que siga os mesmos parâmetros e índices já determinados pelos títulos de identificação e pela lei do RIC”, afirmou Julio Lopes.
O assessor de Gestão Estratégica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Paulo César Bhering Camarão, disse que “não se pretende, de forma nenhuma, abolir qualquer competência de qualquer entidade que hoje faz registro ou identificação no País”. “Não se fará isso. Simplesmente serão complementares: por exemplo, os cartórios de registro civil, com toda a sua capilaridade, continuarão registrando o cidadão como registram hoje, até mesmo as secretarias de segurança pública continuarão fazendo seu trabalho", declarou.
O debate desta quinta-feira foi proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara