RD 012/2018 – RENDA MÍNIMA – MAR/2018 Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2018.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2017.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2017, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424,…

Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de maio de 2017.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de maio de 2017.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de maio de 2017, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424,…

Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2017.

Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de junho de 2017.

Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de junho de 2017, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424,…

Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2017.