A sanção será publicada hoje no Diário Oficial do Estado da Bahia e, agora, o governo dará início aos procedimentos para elaborar o processo licitatório
O governador Jaques Wagner (PT) não concorda com a forma com que o projeto de privatização dos cartórios foi aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada. Mas sancionou assim mesmo, sem nenhum veto. A justificativa é de não atrasar ainda mais o processo de privatização. O conselho foi da própria corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (veja página ao lado).
“Não vetando (o projeto) eu estou apressando o processo. Existem dúvidas sobre se há inconstitucionalidades, mas não cabe a mim avaliar. Quem vai dizer isso é a Suprema Corte do CNJ”, disse o governador, durante um evento na tarde de ontem, se referindo ao Conselho Nacional de Justiça.
A sanção será publicada hoje no Diário Oficial do Estado da Bahia e, agora, o governo dará início aos procedimentos para elaborar o processo licitatório. A expectativa é que a privatização ocorra em 2012.
Polêmica
O trecho do projeto que desagrada Jaques Wagner é o mesmo que foi responsável por adiar a votação três vezes na Assembleia: a privatização total.
Pelo projeto aprovado, e agora sancionado, todos os cartórios serão privatizados, enquanto a opção que era defendida por parte dos deputados era uma privatização gradual. Assim, num primeiro momento, os cerca de 900 cartórios cujos titulares já morreram ou se aposentaram seriam privatizados imediatamente. A privatização do restante aconteceria à medida que os cargos de titulares fossem ficando vagos. Mas não foi assim que foi votado, e Wagner não gostou.
“Não concordo com esse dispositivo (de transformar servidores públicos em privados). Quem fez concurso para funcionário de cartório não pode virar tabelião de uma hora para outra”, disse.
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), admite que não houve alinhamento com o governador antes do acordo que definiria o projeto, votado por unanimidade, na Casa. “Somos poderes independentes e harmônicos, não houve interferência do governador na decisão”, disse.
Segundo ele, a comissão criada na Assembleia para visitar os cartórios de outros estados apurou que em São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal a privatização aconteceu da mesma forma. “Não sei se houve algum impasse judicial, mas posso dizer que agora estão funcionando de maneira excelente”, elogiou, usando os péssimos serviços prestados nos cartórios baianos como justificativa para a privatização rápida.
Inconstitucional ou não, Wagner já fez a parte dele. Conversou com deputados, Tribunal de Justiça e CNJ, comunicou a sanção e, logo depois, embarcou para Portugal, onde ficará longe da polêmica por uns dias. Em Lisboa, participará de um almoço com 150 executivos, tentando buscar investimentos.
CNJ apoia a sanção e TJ questiona
Antes de sancionar o projeto de privatização dos cartórios, o governador Jaques Wagner ligou para a ministra do Supremo Tribunal Federal e corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon. Os dois conversaram sobre a constitucionalidade do projeto e ela tranquilizou o gestor. “(Antes da votação na Assembleia) Sugerimos que eles (os deputados) mantivessem a opção (sobre a forma de privatização) em artigo desmembrado para que, em havendo impugnação de um artigo, não inutilizar a lei e demorar a privatização”, disse Eliana, através de nota enviada à imprensa.
Em outras palavras, se declarado inconstitucional, o artigo que estabelece que os cartórios sejam privatizados de uma vez não prejudicará o restante da lei. Segundo o deputado Marcelo Nilo (PDT), a sugestão da ministra foi acatada. “Colocamos todos os artigos separados, porque se um for vetado não inutiliza o resto”, contou. Com isso, espera-se driblar os possíveis impasses judiciais e efetivar a privatização o quanto antes. “A posição da Corregedoria foi a favor da sanção da lei, principalmente porque estamos preocupadíssimos com o mau funcionamento dos cartórios. Não podemos mais esperar”, concluiu Eliana. Também por nota, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disse respeitar a decisão, mas avisou que vai questionar judicialmente a constitucionalidade do artigo. O projeto enviado para Assembleia, em 2009, propunha a privatização gradual, mas teve seu texto alterado pelos deputados.
O impasse judicial acontece porque, pelo projeto, os titulares dos cartórios poderiam optar por se tornar os donos destas unidades ou serem lotados em outra repartição judiciária. Só que, por lei, servidores que fizeram concurso para determinado cargo não podem trocar de cadeira sem novo concurso público.
Fonte: Correio da Bahia
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