A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 3411/12, do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, que determina a realização de eleições para a escolha dos juízes de paz do Distrito Federal e de Territórios. A proposta também aumenta as atribuições dos juízes de paz e define uma remuneração mínima para a função.
Pelo texto, os juízes serão eleitos junto com as eleições municipais para mandatos de quatro anos e passarão a receber uma remuneração de R$ 6.192,03 mensais. O projeto também determina que, além de verificar a documentação e celebrar casamentos, os juízes de paz poderão atuar como conciliadores, zelar pela defesa do meio ambiente e intermediar acordos em pequenas causas de trânsito, entre outras atribuições.
Relator na comissão, o deputado Policarpo (PT-DF) ressalta como mérito da proposta o fato de a escolha ser feita por voto popular. “O projeto ultrapassa a necessidade de organização da justiça de paz e torna o processo de escolha dos juízes mais democrática e transparente”, disse. A primeira eleição, conforme o texto, deverá ser realizada em outubro de 2016.
Atualmente, há 15 juízes de paz no Distrito Federal, indicados pelo corregedor da Justiça do DF, e nomeados pelo presidente do TJDFT, que prestam serviço voluntário e limitado à celebração de casamentos e verificação de processos de habilitação ao matrimônio.
Tramitação
A proposta será votada em Plenário, mas antes precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3411/2012
Fonte: Agência Câmara