A votação dos destaques à proposta do Estatuto da Família (PL 6583/13) pela comissão especial que analisa a matéria foi adiada, nesta quinta-feira (1º), devido ao início das votações no Plenário da Câmara. Na reunião da quinta-feira passada (24), foi aprovado o substitutivo do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que reconhece a família como sendo o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. Na reunião desta manhã, estava prevista a votação de quatro destaques ao texto.
Porém, a votação desses destaques não chegou a ser iniciada, porque a deputada Erika Kokay (PT-DF) pediu a discussão da ata da sessão passada. O debate sobre a ata durou cerca de uma hora e meia e foi interrompido pelo início da Ordem do Dia do Plenário.
Kokay afirmou que o texto da ata não retrata o que acontece na comissão. Segundo a deputada, ao aprovar o Estatuto da Família, o Parlamento vai excluir mais de 50% dos arranjos familiares da sociedade brasileira. “Este estatuto não defende a família. Defender a família é defender as diversas famílias”, disse.
Já o deputado Glauber Braga (PSol-RJ) questionou se os deputados do PSDB mantêm, na ata, suas posições em relação ao estatuto, diante de nota do segmento do partido 'Diversidade Tucana' que considera que o projeto aprovado não representa os valores expressos no estatuto do partido e pela história do PSDB. Os deputados Pastor Eurico (PSB-PE) e Elizeu Dionizio (SD-MS) apontaram que não cabe ao deputado Glauber ser “corregedor de outros partidos”.
Constituição
O deputado Evandro Gussi (PV-SP), por sua vez, afirmou que rechaça o preconceito e a violência contra os homossexuais e contra qualquer pessoa. “Mas estamos tratando na comissão de outra coisa. Estamos tentando regular o texto constitucional”, disse. “A Constituição reconhece que a procriação da espécie humana depende de relações entre homens e mulheres”, completou.
O artigo 226 da Constituição diz que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. E, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, a união estável para casais do mesmo sexo.
O deputado João Campos (PSDB-GO) apontou que a decisão do Supremo não está transcrita no projeto de lei, mas não perde o valor por isso. “A decisão teve consequências e deve ser respeitada”, ressaltou. Ele acrescentou que a nota da 'Diversidade Tucana' fomenta as discussões dentro do partido sobre o tema.
Destaques
Foram apresentados quatro destaques ao texto. O primeiro, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), pede que seja votado separadamente do texto principal o artigo 2º do substitutivo, segundo o qual “reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.
Já o deputado Glauber Braga pediu a votação em separado da emenda do deputado Bacelar (PTN-BA), que modifica o artigo 2º e define entidade familiar como “núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”.
Outro destaque, da deputada Erika Kokay, pede a votação, em separado, do artigo 9º, que diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que esteja em acordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar.
Kokay também apresentou destaque pedindo a votação, separadamente, do artigo 3º, segundo o qual é dever do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.
O deputado Alan Rick (PRB-AC) ressaltou que o substitutivo “protege a sociedade do aborto”.
Tramitação
Após a votação dos destaques, o projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja algum recurso para análise da matéria pelo Plenário da Câmara.
Erika Kokay já afirmou que utilizará todos os recursos regimentais para atrasar a votação e adiantou que, após a conclusão da votação do Estatuto da Família na comissão especial, pedirá que a proposta seja analisada também pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara