Proposição: PL-2237/2007Autor: Vinicius Carvalho – PTdoB /RJ Data de Apresentação: 17/10/2007Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinária Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.Ementa: Acresce o art...

Na última quarta-feira (17), durante a reunião ordinária do Conselho Fiscal do Recivil foi analisada e aprovada a prestação de contas do Sindicato dos meses de abril e junho de 2007.   O fechamento das contas do semestre, com o balanço da empresa Contabilidade Carvalho Oliveira Ltda, foi ...

O juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, autorizou hoje (25) a lavratura do registro de óbito tardio de Fabiano Paulino de Queiroz, que morreu em um acidente no último dia 11. Com isso, sua família poderá finalmente sepultar o corpo, depois de 15...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro – com quem a pessoa falecida vivia em união estável – o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no pro...

O uso da assinatura digital em documentos oficiais deverá aumentar a partir do ano que vem, segundo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão da Casa Civil). A expectativa é que mais 500 cartórios atuem como autoridades de registro para fornecimento da assinatura até janei...

Não há, sob o prisma do direito da família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que, em decisão unânime, manteve sentença de primeira instância e negou recurso de ap...

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4 – III da Res. 239/92 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de conformidade com a deliberação plenária de 06/08/93, faz publicar o pre...

Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Ju...

 A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, que permite que divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais que não envolvam interesses de menores ou incapazes sejam registrados e homologados e...

  Um falso e-mail circula pela internet usando o nome do Cartório 24 Horas, site no qual os internautas podem solicitar certidões. Segundo a Anoreg-BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), esta mensagem contém um link que leva os internautas para uma página falsa. Quando e...