Arquivos mensais: abril 2016

Artigo: Registro Civil das Pessoas Naturais: correção administrativa de erro em virtude da alteração do regime legal pela Lei do Divórcio – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Isabela Franco Maculan Assumpção

INTRODUÇÃO   A Lei do Divórcio, Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, entrou em vigor em 27 de dezembro de 1977 e alterou o regime legal de bens para comunhão parcial. Entretanto, não houve vacatio legis, ou seja, não houve qualquer perío...
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