Apostila da Haia é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para obter valor legal nos outros estados signatários. O tratado, assinado…

Minas Gerais está cumprindo com a funcionalidade “CRC — Certidões”, prevista no Art. 3º do Provimento 46/2015 do CNJ.

Estudo do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em 2013, estimava que 5,3 mihões de brasileiros em idade escolar não tinham o nome do pai no registro de nascimento. Para falar sobre a importancia do reconhecimento de paternidade, o Cotidino convidou a advogada especializada em direito…

Aprovado projeto de lei de autoria do prefeito Paulo Piau, ontem, na Câmara Municipal de Uberaba que “dispõe sobre o direito de inclusão e uso do nome social por travestis e transexuais nos registros relativos aos serviços públicos prestados no âmbito da administração pública de…

Está bem mais fácil o casamento entre pessoas com deficiência. Desde o ano passado a burocracia é bem menor, e basta o casal ir direto ao cartório para acertar tudo.      Fonte: TV Justiça    

A primeira Unidade Interligada instalada nas dependências de um Instituto Médico Legal (IML) completou um ano de funcionamento em julho. O Rio de Janeiro é o único estado a contar com o serviço que visa a emitir a certidão de óbito no próprio IML. A…

TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL – UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO – SEPARAÇÃO DE FATO – PARTILHA POSTERIOR – MANCOMUNHÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL –   O…

Na última quarta-feira, 3/8, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) realizou sua reunião mensal com a Diretoria e demais convidados na sede da entidade nacional. O Presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, o Secretário-Geral, Germano Carvalho de Brito e o vice-presidente, Cláudio…

De acordo com o Artigo 1º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, a Convenção da Haia se aplica aos atos públicos redigidos e apresentados em um dos países signatários que fazem parte da Convenção. São considerados como atos…

A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade da interrupção de pagamento de pensão a uma filha de militar falecido que manteve união estável e, portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento do benefício. A 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista…