CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissã...
Debatedores divergem sobre abrangência da proteção a dados pessoais
Publicado em 23/03/2017
Audiência pública realizada pela comissão especial sobre tratamento e proteção de dados pessoais gerou divergências, nesta quarta-feira (22), entre representantes da iniciativa privada, do governo e da sociedade civil. A discordância se deu em torno do q...
Aposentadoria – Andamento da ação visando reconhecer que titulares e servidores do extrajudicial têm vínculo previdenciário com o estado de Minas Gerais
Publicado em 22/03/2017
PROCESSO / INCIDENTES: 0022718-23.2010.4.01.3800 – (Principal – Trâmite na 18a. Vara Federal e agora em sede de Apelação – TRF 1 Des. Francisco Neves ) e 28695-47.2010.4.01.0000 (Agravo) Des. Francisco Neves – TRF1 OBJETO: Ação q...
CNB/MG orienta notários sobre a comunicação eletrônica da transferência de propriedade de veículos automotores – Lei n. 22.437/16
Publicado em 22/03/2017
Conforme Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.437 , de 21 de dezembro de 2016, foi criada a comunicação eletrônica de transferência de Propriedade de Veículo Automotor. De acordo com o art. 1º, ficou a cargo do DETRAN e do Colégio Notarial do Brasil &#...
Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges
Publicado em 22/03/2017
A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordename...
Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
Publicado em 22/03/2017
É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porq...
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
Publicado em 22/03/2017
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Tercei...
Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação
Publicado em 22/03/2017
O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regra...
Academia Notarial Brasileira firma convênio doutrinário com o notariado mexicano
Publicado em 22/03/2017
Academia Notarial Brasileira (ANB) e Conselho Nacional do Notariado Mexicano (CNNM) assinaram no dia 17 de março o convênio de cooperação científica para a promoção de estudos, análises e publicação de textos jurídicos, acad...
Conselho de Enfermagem garante nome social a travestis e transexuais
Publicado em 22/03/2017
Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicada hoje (22) no Diário Oficial da União assegura a possibilidade de uso do nome social a profissionais travestis e transexuais em registros, carteiras, sistemas e documentos. De acordo com o texto, entende-...