A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (21/3/18) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.637/16, do deputado Dilzon Melo (PTB), que trata das taxas cobradas pelos cartórios no ...

Travestis, transexuais e demais pessoas trans de Mato Grosso do Sul já podem solicitar junto aos cartórios a alteração de nome e gênero de registro civil, processo que foi desburocratizado após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Os cartó...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os efeitos patrimoniais de uma união estável quando as partes pactuaram, em Ofício de Notas, pelo regime da separação de bens e não se casaram, vindo a se separar anos depois.   No caso, o ex-compan...

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por aclamação, o ministro Humberto Martins para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Martins, que é vice-presidente do tribunal, sucederá o atual correg...

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, após passar mais de 15 anos utilizando o sobrenome de casada depois do fim do relacionamento. De acordo com o julgado, a mulher continuou usando o sobrenome de forma ilegal desde o ...

Na tarde desta quarta feira (21), foi aprovada, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a Sugestão 61/2017 para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A partir de agora, a sugestão passa a tramita...