Os meios consensuais no ordenamento jurídico brasileiro estão regulamentados por um minissistema formado pela Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma Política Pública para o tratamento dos conflitos...

As inovações foram introduzidas na Lei estadual nº 15.424/2004, pela Lei estadual nº 22.796/2017   Publicado Aviso 27/CGJ/2018 que suspende, parcialmente, as orientações contidas no Aviso 25/CGJ/2018, com as orientações sobre as inovaç&...

No dia 22 de março, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que os travestis e os transexuais poderão solicitar à Justiça Eleitoral a emissão do título de eleitor com seu respectivo nome social, acompanhando o nome ci...

Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida.   No entanto, qua...

Na terceira reportagem da série sobre desburocratização produzida pela TV Senado, são destacadas mudanças que estão sendo propostas para que os procedimentos nos casos de direito de família sejam mais rápidos e menos complicados.   Assista...

Debate acontece na próxima segunda-feira (9/4) com representantes do Ministério Público e do Judiciário   Um audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (9/4) na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás irá discutir o pro...

Nos últimos anos, a conciliação e a mediação têm ganhado relevante atenção dos legisladores. A Resolução 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015 definitivamente criaram um microssistema legisl...

Entre os anos de 2009 a 2016, 473 municípios mineiros não registraram nascimento de crianças. Mas agora, felizmente, essa grave distorção nos índices de natalidade em Minas Gerais pode mudar.   O Projeto de Lei nº 4.893/2017, de autoria do deputado...