Cópias não autenticadas de documento que deveria ser prova não servem para configurar crime de falsidade documental
A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de um réu condenado pelo Juízo da Seção Judiciária de Rondônia por apresentar diploma e histórico escolar com intuito de obter registro profissional no Conselho Regional de Engenhar...
Comissão aprova realização de exame de paternidade mesmo diante de registro de filiação
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) proposta que permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório – Projeto de Lei 2383/15. O ...