Arquivos mensais: setembro 2018

Fica proibida a lavratura de Escrituras Públicas Declaratórias de “União Poliafetiva”....
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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comiss&atild...
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No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade — especialmente quando o uso desse n...
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Clipping – Revista Exame – Como fica a herança dos filhos com o fim da união estável?

Pergunta da leitora: Vivi uma união estável. Me separei e tenho dois filhos dessa união. Se o pai vender um imóvel que recebeu de herança, as crianças têm direito a alguma quantia.   Resposta de Rodrigo Barcellos*:   O direito à heran&...
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Clipping – Folha de São Paulo – Portugal cria casamento sem direito a herança

A partir do último sábado (1º) será possível casar sem que os cônjuges se tornem herdeiros um do outro, uma situação que até agora era vedada pela lei portuguesa. Para isso, é preciso optar pelo regime de separação de b...
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Artigo – Quem é o doador de gametas na reprodução assistida? – Por Regina Tavares

Está presente em vários países, como a França, embora com tendência de mudança, a ideia de que deve prevalecer o princípio do anonimato absoluto dos doadores de gametas em reprodução humana assistida, para preservar o seu direito à...
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Atenção: Recompe-MG receberá DAP em formato eletrônico

Publicado em 6 de setembro de 2018

studiositebh
Comissão Gestora informa que atos gratuitos continuam sendo enviados fisicamente. O envio eletrônico que teve início no dia 1º de setembro é somente para a DAP (Declaração de Atos Praticados)....
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Comissão Gestora informa que atos gratuitos continuam sendo enviados fisicamente

Publicado em 5 de setembro de 2018

studiositebh
A Comissão Gestora informa que o formulário de atos gratuitos deve continuar sendo enviado fisicamente ao Recompe-MG.   O envio eletrônico que teve início no dia 1º de setembro é somente para a DAP (Declaração de Atos Praticados).  ...
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