Em 2008, a Lei nº 11.790, de 2 de outubro, alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos, transferindo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a atribuição de apreciar os pedidos de registro de nascimento feitos...

O XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), abordar&aac...

1. INTRODUÇÃO   Inaugurada nova agenda de desburocratização em 2017 em face da publicação da Lei nº 13.460/17 e do Decreto nº 9.094/17. Agora, em 2018, o Governo Federal reforça tal propósito em face do advento da Lei nº 13....

A juíza de Direito Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, da 39ª vara Cível de SP, declarou inexigível débito constante de instrumento particular levado à protesto. A magistrada ainda condenou o requerido a pagar R$ 5 mil por danos morais.   N...

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado.   Para os magistrados, para a concessão do benef&i...

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reabriu as inscrições do concurso para Delegação de Atividades Notariais e ou Registrais, por provimento ou remoção, nos Serviços Extrajudiciais do estado. Previstas para encerrarem nesta quinta-...

Com o propósito de conhecer os notários e registradores que são pós-graduados, quer seja lato sensu ou stricto sensu, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realiza um censo acadêmico para selecionar professores da própria classe que pos...