Arquivos mensais: dezembro 2018

Jurisprudência mineira – Administrativo – Pensão por morte – Beneficiária que recebia alimentos do de cujus, seu ex-cônjuge – Impossibilidade – Filhos maiores e capazes ao tempo da morte – Pensão integral paga por longo período

ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA QUE RECEBIA ALIMENTOS DO DE CUJUS, SEU EX-CÔNJUGE – IMPOSSIBILIDADE – FILHOS MAIORES E CAPAZES AO TEMPO DA MORTE – PENSÃO INTEGRAL PAGA POR LONGO PERÍODO – DEFERIMENTO DO ...
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