Arquivos mensais: dezembro 2018

Jurisprudência mineira – Apelação Cível – Ação Civil Pública – Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – Finalidade Social – Art. 5º, inc. V, alínea b, da Lei 7.347/85 – Legitimidade Ativa – Ocorrência – Autorização dos Associados

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – FINALIDADE SOCIAL – ART. 5º, INC. V, ALÍNEA B, DA LEI 7.347/8...
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