Arquivos mensais: junho 2023

Artigo: A conversão da União Estável em Casamento e a dispensa de Pacto Antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência

Por Letícia Franco Maculan Assumpção * O recente Provimento 141/CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, dando nova redação ao Provimento 37/CNJ e trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto...
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Presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Fiscarelli participa de audiência pública sobre digitalização e desburocratização, na Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (13.06), o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e vice-presidente do Operador Nacional do Registro Civil (ON RCPN), Gustavo Fiscarelli, esteve presente em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater s...
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