TJ-MG publica modelos de formulários para correições em Unidades de Registro Civil

Comarca: ___________________________________________________________

( ) 1ª Entrância ( ) 2ª Entrância ( ) Entrância Especial

Juiz(a) Diretor(a) do Foro: _______________________________________________

Município/Distrito: ____________________________________________________

Serventia: ___________________________________________________________

Titular: ______________________________________________________________

Substituto: ___________________________________________________________

Data: __________________________ Horário: ______________________________

Responsável pela inspeção: ____________________________________________

1) Os dias e horários de atendimento ao público são observados, afixando-se (em local bem visível) o horário de funcionamento, consoante disposto no Provimento nº. 35/98 da CGJ?

( ) SIM ( ) NÃO

Observações:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2) As Tabelas de emolumentos em vigor são afixadas em local visível, de fácil leitura e acesso ao público (§3º, art. 6º, Lei nº. 15.424/2004)?

( ) SIM ( ) NÃO

3) A contagem e cobrança dos emolumentos fixados para a prática dos atos de seu ofício são observadas fielmente?

( ) SIM ( ) NÃO

4) A Taxa de Fiscalização Judiciária é recolhida no prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº. 03/2005 TJMG/CGJ/MG-SEF/MG?

( ) SIM ( ) NÃO

5) Foi constatado o não recolhimento ou recolhimento a menor da Taxa de Fiscalização Judiciária?

( ) SIM ( ) NÃO

6) A serventia fornece recibo circunstanciado dos emolumentos percebidos e cota os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado, consoante o disposto no Art. 8º da Lei nº. 15.424/04?

( ) SIM ( ) NÃO

7) A importância destinada à compensação aos registradores civis das pessoas naturais pela prática dos atos sujeitos à gratuidade estipulada em lei é recolhida?

( ) SIM ( ) NÃO

8) Os Selos de Fiscalização, livros, fichas, papéis e documentos são mantidos em ordem e em bom estado de conservação, guardando-os em local adequado e seguro?

( ) SIM ( ) NÃO

9) A ordem, segurança e cópias dos documentos formalizados são mantidos com a utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico ou outro meio de reprodução magnética?

( ) SIM ( ) NÃO

10) O atendimento às partes é feito com eficiência, urbanidade e presteza?

( ) SIM ( ) NÃO

11) É feito o atendimento prioritário às requisições de papéis, documentos ou informações solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo?

( ) SIM ( ) NÃO

12) As leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito a sua atividade são mantidos em arquivo?

( ) SIM ( ) NÃO

13) Os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício são observados?

( ) SIM ( ) NÃO

14) A Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária – DAP/TFJ é encaminhada regularmente, e no prazo estabelecido, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Fazenda, consoante o disposto na Portaria Conjunta nº 03/2005?

( ) SIM ( ) NÃO

15) As dúvidas levantadas são encaminhadas ao Juízo competente?

( ) SIM ( ) NÃO

16) A escrituração dos livros satisfaz às exigências legais (termos de abertura e encerramento – ordem cronológica dos atos – rubrica das folhas – espaços em branco – rasuras – emendas – ressalvas, etc)?

( ) SIM ( ) NÃO

17) As irregularidades encontradas na correição anterior foram sanadas?

( ) SIM ( ) NÃO

18) As disposições relativas aos Selos de Fiscalização – Portaria Conjunta nº. 02/2005 TJMG-CGJ/MG-SEF/MG – são observadas?

( ) SIM ( ) NÃO

19) É mantido livro ou sistema informatizado para controlar as requisições, os lotes recebidos e os selos de fiscalização utilizados, consoante o disposto no art. 14 da Portaria Conjunta nº. 02/2005 TJMG-CGJ/MG-SEF/MG?

( ) SIM ( ) NÃO

20) A Serventia encaminha as informações relacionadas aos nascimentos, casamentos e óbitos ao IBGE, consoante disposto no art. 49 da Lei nº 6.015/73?

( ) SIM ( ) NÃO

21) A Serventia encaminha as informações relacionadas aos óbitos ao TRE e ao INSS?

( ) SIM ( ) NÃO

22) Mantém arquivados os documentos necessários à lavratura dos atos de seu ofício?

( ) SIM ( ) NÃO

23) Os editais de proclamas de casamento são afixados em local ostensivo da Serventia e publicados na imprensa local, consoante o disposto no § 1º do art. 67 da Lei nº. 6.015/73?

( ) SIM ( ) NÃO

24) Os processos de habilitação em casamento têm sido encaminhados ao representante do Ministério Público, para manifestação e ao Juízo competente, para homologação?

( ) SIM ( ) NÃO

25) Os assentos de óbitos contêm os requisitos constantes do art. 80 da Lei nº. 6.015/73?

( ) SIM ( ) NÃO

26) Os registros de nascimento contêm os requisitos constantes do art. 54 da Lei nº. 6.015/73?

( ) SIM ( ) NÃO

27) São feitas as remissões e comunicações dos registros ou averbações levados a efeito na Serventia, consoante o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei nº. 6.015/73?

( ) SIM ( ) NÃO

28) São encaminhadas ao Juiz competente as certidões de registro de nascimento onde foi estabelecida apenas a maternidade, consoante o disposto no art. 2º. Da Lei nº. 8.560/92?

( ) SIM ( ) NÃO

29) Listar as medidas saneadoras adotadas:

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ESTOQUE DOS SELOS NA SERVENTIA REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
TIPO DE SELO	SELOS RECEBIDOS	SELOS UTILIZADOS	SELOS EM ESTOQUE	SÉRIE E NÚMERO DOS SELOS EM ESTOQUE
Padrão
Isento
Certidão
Arquivamento

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES FINAIS:

1) Aqui devem ser mencionadas outras observações e/ou recomendações que não se encaixem nos itens específicos.

2) Caso o campo “Observações”, em cada item, seja insuficiente , deverá ser utilizada outra folha.

3)Fica estabelecido o prazo de ____ (_____) dias para cumprimento das recomendações constantes deste Relatório, devendo o Auxiliar de Fiscalização adotar as providências a seu cargo e informar a respeito ao MM. Juiz de Direito, até o término do prazo determinado.

ESTOQUE DOS SELOS NA SERVENTIA

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TIPO DE SELO