Um serviço básico e inicial para o exercício da cidadania ganhou ainda mais facilidades com a assinatura de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen), que possibilita a implantação no Estado do sistema de emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito pela internet, encurtando o tempo de espera e ampliando o acesso da população aos serviços da Justiça. A novidade foi comemorada pelo presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, durante o lançamento do sistema no auditório do edifício-sede do Judiciário, em Porto Velho.
São Paulo foi o estado pioneiro na oferta do serviço, no início deste mês. Rondônia é o quinto estado da federação a implementar a ferramenta. Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso e Ceará já disponibilizam o sistema à população. Para o presidente do TJRO, desde a reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45, o Estado tem facilitado o acesso das pessoas à Justiça e, em Rondônia, essas melhorias têm sido implantadas com rapidez e presteza à população pelo TJRO. Ele, que já foi corregedor, reconheceu o empenho do desembargador Miguel Mônico e do juiz auxiliar da Corregedoria, Rinaldo Forti, na efetivação dessa e de outras garantias constitucionais aos cidadãos rondonienses.
Para Roosevelt Queiroz, o comprometimento do Judiciário de Rondônia com a cidadania alude à máxima de que de nada adiantariam boas leis, se não houvesse bons juízes. "E isso nós temos, tantos juízes quanto servidores empenhados na realização das metas deste Tribunal em prol do jurisdicionado", afirmou. Para o corregedor-geral, a iniciativa coroa outras ações de relevo que são capitaneadas pela Corregedoria. O desembargador Miguel destacou o trabalho na área das serventias extrajudiciais (cartórios), como as inovações legislativas no âmbito estadual e a realização de concurso público para remoção e ingresso em vagas abertas para novos cartórios de registros civis e notas, ampliando o atendimento à população.
Sistema
Após a assinatura do convênio pelo 1º vice-presidente da Arpen-SP, Lázaro da Silva, e pelos desembargadores Roosevelt Queiroz e Miguel Monico, foi iniciada a segunda etapa do evento, com três palestras. O juiz auxiliar da Corregedoria proferiu uma palestra sobre união de pessoas do mesmo sexo. Ele explicou sobre as alterações contidas no art. 1.723 do Código Civil e as mudanças na definição de casamento, que antes era apenas uma união com propósito de procriação. O magistrado defendeu que não há espaço na sociedade atual para atitudes preconceituosas e discriminatórias em relação à liberdade sexual.
Em seguida Mário de Carvalho Camargo Neto, vice-presidente da Associação Nacional de Notários e Registradores (Anoreg), falou sobre as "Inovações normativas e legais do registro civil das pessoas naturais". Já a apresentação do sistema aos registradores de Rondônia foi feita pelo 2º vice-presidente da Arpen-SP, Luiz Carlos Vendramim, por meio da qual, para obter uma cópia em papel, o cidadão deve requisitar, pela internet, o envio ao seu endereço ou ao cartório de sua conveniência. A mudança deve agilizar o atendimento, além de melhorar também o trabalho dos cartórios. Também compuseram a mesa de honra do evento a presidente da Anoreg-Rondônia, Patrícia Barros, e o presidente da Arpen-Rondônia, Samuel Lopes Carvalho.
Fonte: TJRO