O corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, recebeu, na manhã de segunda-feira (28), a visita do presidente da Associação de Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG), Tadeu Cantuária. A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Alice Prazeres, se fez presente ao encontro.
Na pauta da visita, a remuneração dos interinos de Serventias Extrajudiciais. De acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal, os delegatários com nomeação anterior à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça podem receber até 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. Essa determinação atende, em parte, a Mandado de Segurança impetrado pela ANOREG junto ao Supremo para suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça que vedava o teto da remuneração a todos os interinos.
Afastamentos – Ainda foi tratada na reunião a obrigatoriedade de comunicação oficial à CGJ-MA sobre eventuais afastamentos do delegatário de suas funções.
“Qualquer afastamento deve ser comunicado ao juiz corregedor, sendo que, no caso de afastamento por mais de 30 dias, esse deve ser justificado”, frisa o corregedor-geral Cleones Cunha ao presidente da ANOREG, Tadeu Cantuária.
A juíza auxiliar Alice Prazeres também esclareceu que a medida visa a atender ao disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, cujo artigo 146 delega ao Poder Judiciário a fiscalização das serventias notariais e de registros, e que estabelece, entre os deveres dos notários e registradores, o de “residir no município onde tem a delegação, salvo autorização do Tribunal”.
A ideia é garantir o controle, por parte do Judiciário, da efetiva prestação de serviços dos delegatários.
Alice Prazeres ressalta ainda que a medida foi oficialmente comunicada a todos os notários e registradores em circular expedida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.
Fonte: TJMA