Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (19), parlamentares e integrantes do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) defenderam a previsão na Constituição do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O direito já é garantido por recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a formalizarem casamentos entre homossexuais.
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) argumentou que o casamento igualitário representa uma pauta positiva e afirmativa de direitos que merece o posto de “locomotiva da cidadania LGBT”. A seu ver, o movimento gay precisar enfrentar a homofobia institucional, tanto quanto a discriminação e a violência. Ele disse considerar inaceitável a exclusão jurídica do casamento igualitário.
– É preciso alterar o texto constitucional e da lei para que as uniões sejam garantidas e sejamos reconhecidos como cidadãos pelo Estado. Aí estaremos enfrentando a discriminação jurídica, fortalecendo a equidade de direitos e também o objetivo da República da promoção do bem de todos sem discriminação – disse o deputado.
A audiência serviu ainda para a mobilização de militantes da comunidade LGBT em apoio à campanha pelo casamento igualitário. O próprio Jean Wyllys já elaborou uma proposta de emenda constitucional destinada a alterar dispositivo da Carta Magna que trata do casamento. Ao fim, os participantes se dirigiram à Câmara dos Deputados para ajudar na coleta de assinaturas de deputados. Jean Wyllys disse que já reuniu mais de 80 assinaturas, mas precisa chegar a 171, o mínimo para o registro da PEC naquela Casa.
Pela proposta, a referência "o homem e a mulher", constante do art. 226, § 3º, daria lugar a "pessoas". Em oposição à mudança, um grupo de jovens evangélicos ocupou o fundo da sala da CDH e de lá exibiu cartazes com o lema “Pela família tradicional”. Houve aplausos à resposta dada por um jovem militante gay, por meio de cartaz improvisado com a frase “Por todas as famílias”.
Segurança jurídica
A busca por segurança jurídica foi outro argumento apresentado pelos defensores do casamento igualitário. Assim como Jean Wyllys, o advogado Paulo Vecchiatti, autor do livro Manual da homoafetividade, destacou como importante conquista o casamento gay amparado em decisões do Judiciário. Ele manifestou preocupação, no entanto, com mudanças de entendimento no Judiciário.
– Se o Supremo for invadido por conservadores, não se pode desprezar o risco de que possa mudar de ideia e revogar as disposições atuais. Por isso, alterar a Constituição e o Código Civil é importantíssimo – observou o advogado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 14 de maio, adotou resolução para obrigar os cartórios a formalizar casamentos homoafetivos. O órgão levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, com base numa ação específica, adotando no argumento da isonomia de direitos, levando ainda em conta que a Constituição não venda essa possibilidade, havendo apenas omissão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu há dois anos a união estável homoafetiva.
Risco
Gustavo Carvalho Bernardes, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, observou que a estratégia de debater a PEC e mudanças no Código Civil não estava totalmente isenta de riscos. Ele ponderou que, por interferência de parlamentares conservadores, as matérias poderiam ser emendadas com medidas para tornar assimétrico o casamento gay em relação ao casamento heterossexual.
Com base nisso, Bernardes questionou se não seria melhor continuar nesse momento com as conquistas obtidas por meio do Judiciário e investir maior esforço na aprovação do projeto que criminaliza a homofobia (PLC 122/2009). A proposta aguarda relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) para ser votado na CDH. Jean Wyllys e Vecchiatti, porém, disseram que as duas pautas são complementares e devem caminhar juntas.
Obscurantismo
A audiência foi proposta pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA). Lídice aproveitou para criticar a aprovação do chamado projeto da “cura gay”, ocorrido nesta terça, na CDH da Câmara dos Deputados. A seu ver, os deputados da CDH, hoje esvaziada dos integrantes que contestam a eleição do pastor Marcos Feliciano (PR-SP) como presidente, optam pelo obscurantismo num século marcado pela afirmação dos direitos das minorias.
Em reforço, o senador João Capiberibe, vice da CDH, declarou que quem está precisando de cura “são algumas cabeças deformadas do nosso Parlamento”. Capiberibe dividiu a coordenação da audiência com a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Também participaram os deputados Érica Kokay (PT-DF) e Chico Alencar (PSOL-RJ), além de Letícia Perez e Kátia Ozório, casal que obteve, por meio de ação iniciada na Justiça do Rio Grande do Sul, a primeira sentença do STJ favorável ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Fonte: Agência Senado
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