O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 704, de 11 de novembro de 2026, que estabelece diretrizes e procedimentos aplicáveis aos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Poder Judiciário para a lavratura e a retificação de assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.
A medida cumpre parâmetros fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em casos contra o Brasil e tem como objetivos assegurar a dignidade das vítimas, preservar os direitos à memória e à verdade, evitar a estigmatização nos registros públicos e qualificar o monitoramento estatístico sobre a letalidade estatal.

De acordo com a nova norma, fica proibido o uso de expressões estigmatizantes ou criminalizantes nos assentos e certidões, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou “confronto”, adotando-se uma redação padronizada e respeitosa que indique o contexto do ocorrido sem alterar a causa médica da morte.

O texto também desburocratiza o acesso ao direito ao permitir que o procedimento seja feito diretamente de forma administrativa nos cartórios, dispensando nova ordem judicial sempre que a família ou parte interessada apresentar um título hábil, como sentenças transitadas em julgado, relatórios de comissões da verdade ou acordos internacionais. Além disso, a norma garante a isenção de custas e emolumentos para a lavratura e emissão da certidão de óbito nessas condições e determina que o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) crie um painel público com os dados estatísticos consolidados sobre esses registros.

A resolução já está em vigor desde a data de sua publicação. Para conhecer todas as regras, prazos e os detalhes dos procedimentos administrativos e judiciais, confira a íntegra da Resolução nº704, de 11 de novembro de 2026, clicando nesse link

Matéria Publicada em 18 de novembro de 2026.