Brasília (DF) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) esteve reunida no último dia 18 de maio com a desembargadora Márcia Milanez e a advogada Jane Azevedo Cortes no gabinete da ministra Nancy Andrighi, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Participaram do encontro o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, e Maurício Leonardo, presidente da Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Sinoreg-MG) que apresentaram documentos elaborados pela Arpen-BR, em que revelam a grande preocupação dos registradores civis com a edição do Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016, que permite a liberação ampla e restrita dos dados informados ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Não bastasse a afronta ao artigo 236, da Constituição Federal (CF), o Decreto ainda agride os direitos fundamentais dos cidadãos, o princípio de inviolabilidade de seus dados especiais, previsto no artigo 5º da CF.
A desembargadora agradeceu a presença e ficou de levar o assunto à ministra que prometeu posteriormente retornar o contato.
Fonte: Arpen Brasil