Atenção: Orientações sobre nova tabela de emolumentos e selo de fiscalização

Entidades representantes da classe dos registradores e notários de Minas Gerais elaboraram em conjunto orientações sobre a nova redação da Lei 15.424/04, incluindo os itens explicativos sobre a nova tabela de emolumentos, uso do selo de fiscalização e arquivamento.

 

A Lei 15.424/04 foi alterada com a entrada em vigor da Lei 20.379/12

 

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