É possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...

Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça b...

Empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, no caso de morte de parente ou casamento. Nos termos do PLS 59/2014, nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar por até oito dias. O projeto, do senador Paulo Paim (PT...

Caso o devedor morra no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio. E pode recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões. O entendimento, segundo a 22ª C...

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados assegura ao beneficiário de pensão por morte de servidor público a manter o benefício mesmo em caso de novo matrimônio ou união estável. Entret...

AVISO Nº 31/CGJ/2014 Republica a lista geral de vacância, atualizada e em ordem cronológica, relativa aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, contendo o critério de ingresso em concurso público (provimento ou remoç&atild...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios.   Atualmente, compete à Un...

AVISO Nº 30/CGJ/2014 Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça após a edição do Aviso nº 27/CGJ/2014. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ...

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, tornou público por meio do Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) desta quarta-feira, 11, o resultado final da terceira etapa do concurso dos cart&oacu...

Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participaç...