Proposta ainda precisa ser aprovada pela CCJ e pelo Senado antes de virar lei.   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5855/13, do Senado, que assegura o registro público de no...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divórcio. A proposta revoga a Lei do Divórcio (6.515/77) e incorpora as alterações ao Código Civil (Lei 10.406/02) e ao Código de Processo Civil (CPC, Lei...

AVISO Nº 3/CGJ/2014   Processo nº 56625/CAFIS/2012   O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,   AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serv...

O Natal vai ser especial na família de A.B. e J.S. A juíza Daniela Brandão Ferreira, da 1ª Vara de Família da comarca do Rio de Janeiro, concedeu que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) fosse emitida em nome das duas mães da criança, antes ...

A tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte e Presidente do Colégio Notarial do Brasil / Seção Minas Gerias, Walquiria Rabelo, concedeu entrevista para o Momento Recivil sobre as mudanças na área do Tabelionato de Notas em funç&atild...

AVISO Nº 59/CGJ/2013    Processo nº 2004/19597   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o d...

Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais.   O aplicativo para smartphones e tablets do Tribunal de Justiça ...

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – EX-COMPANHEIRA – NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO – DIREITO DE ACRESCER – IMPOSSIBILIDADE   – A lógica de redistribuição do ...

PORTARIA Nº 2.990/CGJ/2013   Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas Comarcas de Barbacena, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Manhua&cc...

Entre 2002 e 2012, sub-registro de nascimentos caiu de 20,3% para 6,7%...