Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos, foi transitado em julgado em agosto. Não cabe recurso à decisão, tomada pelo juiz Carlos Alberto Maluf, da 1&...

A lei criada em 1997 para unificar a emissão de carteiras de identidade no país nunca saiu do papel, omissão do governo federal que permite a uma mesma pessoa ter um RG em cada Estado. Ou seja: um mesmo nome, mas 27 documentos com numerações diferentes. E essa mesm...

O cidadão de Arcardia Donald Miller, legalmente morto desde 1994, ficou em pé diante do juiz Allan Davis para ouvir a sentença: não tem mais direito à vida. Aos olhos da lei, Miller, 61 anos, permanecerá morto enquanto viver. Ele perdeu o prazo para requerer...

Casais de gays e lésbicas aproveitaram a 18ª Parada do Orgulho LGBT para se inscrever no primeiro casamento comunitário gay do Rio, marcado para 8 de dezembro, às 14h, no Tribunal de Justiça. As inscrições foram feitas em uma tenda do Programa Rio sem H...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 3860/12, que que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.  A proposta altera a Lei 9.45...

Projeto do novo CPC pode ser votado em Plenário na quarta-feira. Na terça-feira, haverá sessão da Câmara para votação de propostas; e do Congresso para análise de vetos. A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da ...

Em matéria de direito sucessório, deve ser aplicada a lei que vigorava quando a sucessão foi aberta. Com esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do ...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um pai que, após investigação de paternidade, foi condenado a pagar pensão alimentícia. Além de pleitear a reduç&atil...

A verdade exumada procura o pai no sepulcro, dado que a investigação não há que se contentar no que se presume. Paternidade por presunção é combinar incerteza com certeza ficta, como quem busca o pai por afirmação legal, mesmo que n&atil...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou nesta segunda-feira, dia 14, a decisão que limita a remuneração de 14 responsáveis por cartórios extrajudiciais não concursados ao teto constitucional do funci...