Recivil e Colégio Registral de Minas Gerais divulgam enunciados
Com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis de Minas Gerais, o Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, divulgam novos enunciados de Registro de União Estável – Livro “E”, de Atendimentos Especiais, de Apostilamento, de...
Veja a íntegra do despacho do presidente da República que veta PL que institui o documento de identidade de notários e registradores
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEMNº 134, de 31 de março de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022.Nº 135, de 31 de março de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência...
Criação de documento de identidade para funcionários de cartórios é vetada
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que cria o documento de identidade de notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais (cartórios). Agora o veto vai ser analisado pelo Congresso Nacional, assim que for incluído na pauta pelo presidente...
Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento é de que...
Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do casamento para a união estável. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme...
A mulher e o sobrenome no casamento: um breve histórico
No Brasil, apenas em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio, a mulher deixou de ser obrigada a adotar o nome do marido, na ocasião do casamento.
Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art....
Deputado Arnaldo Silva afirma seu compromisso com o Registro Civil durante o Curso de Qualificação na cidade de Uberlândia
No dia 19 de março, o deputado estadual Arnaldo Silva Júnior (DEM) esteve presente, em visita de cortesia, ao Curso de Qualificação do Recivil, acontecido na cidade de Uberlândia. Na oportunidade, o deputado explanou sobre seu apoio ao registro civil no estado de Minas Gerais....
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente...
Inter TV Notícias – No estado, 23 mil crianças foram registradas sem o nome do pai nos últimos dois anos
Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 23 mil crianças em Minas Gerais foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. Fonte: Inter TV Notícias ...