STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica.
Proteção de dados entre o fundamental e o convencional
Com a recente elevação do direito de proteção de dados ao status de norma fundamental, Emenda Constitucional (EC) nº 115/22, as expectativas institucionais de proteção das relações de consumo ganham novos contornos e essência normativa para antigas preocupações, dentre as quais a preservação e a...
Supercílio: conheça a história deste nome e do seu dono
Dentista goiano conta detalhes do seu nome e como é carinhosamente chamado por seus alunos
LGPD e serventias extrajudiciais: horizonte normativo desenhado pelo CNJ
Os delegatários preocupados com a adequação das suas atividades à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já possuem um excelente parâmetro para viabilização do seu processo de conformidade.
Portaria nº 7.098/CGJ/2022 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de São João del Rei para fiscalização dos serviços notariais e de registro
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de...
Repercussões registrais da adoção unilateral de crianças e adolescentes
Segundo a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a adoção constitui uma das formas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta (art. 28).
É possível ter mais de um pai na certidão de nascimento
Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade Atualmente, é comum filhos terem seus pais divorciados ou separados. Viver com somente a mãe ou o pai é uma realidade que muitos jovens enfrentam. Para ver o quanto esse cenário é comum, difícil é, nas...
“Chamavam as meninas de Maitê 1 e Maitê 2”, lembra mãe, após marido registrar as filhas, sem querer, com mesmo nome
A distração e o cansaço, segundo Cinthia Medeiros, 35, fizeram com que o marido, Fabiano, 42, do Rio de Janeiro, registrasse a caçula com o mesmo nome da irmã. Foram seis meses até que o casal conseguisse fazer a correção no cartório. “Perguntavam: ‘Como vão...
Inscrições abertas para o Curso de Qualificação em Governador Valadares
Estão abertas as inscrições para o Curso de Qualificação do Recivil, que acontecerá, gratuitamente, na cidade de Governador Valadares nos dias 29, 30 de abril e 1 de maio. O evento visa reunir registradores civis da cidade de Governador Valadares e região e tem como...
Parceiro do Recivil facilita pagamento do casamento em até 12x no cartão de crédito
Prezado oficial, agora seu cartório poderá oferecer uma nova facilidade aos noivos. Por meio da parceria do Recivil com a Parcela Express sua serventia poderá ofertar aos noivos que realizem o pagamento do casamento em até 12X no cartão de crédito. A Parcela Express simplifica...