A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, manter sentença que julgou procedente o pedido em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Em primeira instância, o juiz de Itumirim (MG) foi ...

Em atendimento ao pedido de providência enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em junho deste ano, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justi...

A PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PSC (Partido Social Cristão). No documento, encaminhado por Helenita Acioli, a PGR opina pela improcedên...

Os casais beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida poderão, caso decidam se separar e um deles deseje comprar a parte do outro, utilizar o próprio programa para a operação de compra e venda, com facilidades de financiamento e juros abaixo do mercado. A medida est&...

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá ser votado pelo Plenário na próxima quarta-feira. O anúncio foi feito nesta semana pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, mas a pauta ainda depende de acordo entre os líderes pa...

Na região metropolitana, dois hospitais interligados a cartórios de registro civil das pessoas naturais emitem certidões de nascimento.  Para emitir a certidão de nascimento dos filhos, os pais não precisarão ir até os cartórios, eles pode...

Considerando a necessidade de editar normas técnicas que assegurem o desempenho dos Cartórios Extrajudiciais, a Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário baiano publicou nesta terça-feira (13/8), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), um...

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos França (foto), da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cassou sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que anulou a ...

O presidente do TJBA, des.º Mário Hirs publicou nesta quarta-feira, com republicação nesta quinta-feira (15), Edital n.º 3, suspendendo as inscrições do concurso para outorga de delegação de serventias extrajudiciais de notas e de registro d...

A ampliação dos limites de expectativa de vida na sociedade ocidental implicou variegadas consequências antropológicas, sociológicas, religiosas, jurídicas e morais. Conceber a indissolubidade do vínculo matrimonial para pessoas com expectativa de vida...