CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e consoante...

Proposta em análise na Câmara assegura a todos o direito de requerer a alteração dos registros públicos relacionados ao próprio nome, sexo e imagem sempre que essas informações não coincidirem com a identidade de gênero com a qual o indivíduo mais se identifica. De acordo...

Com a recente morte do ator e diretor Marcos Paulo, foi criado um desconforto entre a viúva, Antônia Fontenelle, e a ex-mulher do ator, Flávia Alessandra, acerca dos bens de Marcos Paulo. No dia 30 de novembro tornou-se público o teor do testamento do diretor,...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto. A filha recorreu ao STJ após ter seu pedido...

O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Assim, a mudança de domicílio das partes permite que o processo tramite em nova comarca, mesmo após seu início. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....

A Corte Europeia de Direitos Humanos pode anunciar na próxima semana se constituir família é um direito fundamental. O tribunal deve decidir se impedir que duas pessoas do mesmo sexo se casem ou constituam união estável viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos. A decisão...

Agora é lei: escolas e creches – públicas ou particulares, municipais ou estaduais – passarão a exercer um papel decisivo no reconhecimento da paternidade de crianças sem esta informação na certidão de nascimento. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (10/01) a...

Prezado(s) usuário(s), O Colégio Notarial do Brasil informa acerca dos procedimentos para realização do fechamento quinzenal obrigatório na Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC: INFORME POSITIVO• Passo 1 Inserir as informações correspondentes ao período por meio do link ‘CARGAS’***; • Passo 2Consultar os dados em ‘MANUTENÇÃO DE...

Nos dias de hoje é muito comum casais de namorado dividir o mesmo teto, repartir despesas e tarefas domésticas do dia-a-dia, cada um regularmente visitar a família do outro em finais de semana, diariamente um leva o cachorro para passear e o outro cuida do...

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de primeiro grau que indeferiu liminar requerida por uma mulher para que o ex-marido fosse compelido ao pagamento de metade das dívidas contraídas durante o casamento até a data da separação de fato, bem como...