Ato no Salão Nobre marcou a 4ª edição da iniciativa; deputados ressaltam importância do reconhecimento para a dignidade. A quarta edição do mutirão “Direito de ter pai”, uma iniciativa da Defensoria Pública do Estado, em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e outras...

Em decisão monocrática, o Des. Sérgio Fernandes Martins deu provimento à apelação interposta por T.C.A. e O.A.S. contra sentença de primeiro grau que julgou procedente pedido de divórcio consensual. De acordo com o processo, o casal contraiu matrimônio em 1999 e da união advieram dois...

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que é obrigatória a comprovação de união estável para solicitar benefícios previdenciários. Com esse posicionamento os procuradores evitaram a concessão indevida de pensão por morte no estado de Santa Catarina. Uma mulher entrou com uma ação pedindo...

Projeto de lei que reconhece a identidade de gênero e permite que transexuais troquem de nome em documentos de identidade foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).  A matéria (PLS 658/2011), que recebeu texto substitutivo, segue...

Para o casal, a decisão foi comemorada. Eles puderam oficializar a adoção e deixar a criança amparada perante à lei. A Justiça do Amazonas autoriza, pela primeira vez em sua história, a adoção de uma criança por um casal com relacionamento homoafetivo. A decisão foi...

Foi realizada hoje a solenidade coletiva de investidura e remoção na delegação dos serviços notariais e de registro dos candidatos aprovados em concurso público de provimento dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. Eles irão preencher as vagas em serventias judiciais...

O juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o filho dela. O magistrado determinou ainda que, no nome da criança, deve...

PROJETO DE LEI Nº 3.553/2012 Dispõe sobre o registro de óbito e a utilização dos cadáveres destinados às escolas de medicina para fins de ensino e pesquisas de caráter científico. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – As pessoas falecidas...

A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597, II, do CC se estende à união estável. Para a identificação da união estável como entidade familiar, exige-se a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de...

Acompanhando o voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar reclamação trabalhista proposta por uma empregada contra o titular do cartório extrajudicial para o qual ela prestou serviços,...