No dia 18.09, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de setembro e aprovou as seguintes resoluções deliberativas: RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 025/2012: Dispõe sobre os valores da compensação...

Brasília – O juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou ontem (24) a retificação do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, que morreu em 1975 na capital paulista. O atestado, emitido...

Autora da ação conviveu, em São Luís, com companheira por 14 anos. Na relação, as duas criaram, juntas, um filho; atualmente, com 12 anos. O juiz da 2ª Vara de Família de São Luís, Marcelino Chaves Everton, julgou procedente ação de união estável homoafetiva proposta...

A Coordenação de Fiscalização, vinculada à Controladoria do Judiciário (CTJUD) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), disponibilizou pronunciamento técnico com informações sobre cobrança de emolumentos e taxas de prestação na lavratura de escrituras. As informações estão disponíveis no menu Publicações do portal...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro. A proposta enquadra essa hipótese no artigo 1.556...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em...

Lembrando que para fazer a inscrição é preciso ter o código da Corregedoria e o CPF do titular.

Nesta terça-feira (25/9/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.395/12, de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que institui o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, no calendário oficial do...

Especialistas aconselham fazer testamento e deixar planejado o destino do patrimônio A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte costuma ser complicada e cara, mas os especialistas recomendam cuidar do assunto ainda em vida. A decisão é mais importante quando envolve união estável,...

AVISO Nº 44/CGJ/2012 Processos nº 47.802/CAFIS/2010 e nº 56.625/CAFIS/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais; Considerando a alteração da nomenclatura do Distrito de Lourenço Velho, Município e Comarca de Itajubá, que...