No dia 27 de agosto o juiz Pedro Aleixo Neto, da 6ª Vara de Família de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido de conversão de união estável homoafetiva de I.A.N e L.S.C.V. em casamento, observando em sua sentença que “o pedido inicial satisfaz os requisitos...

Brasília – A resolução que torna possível o testamento vital, publicada no último dia 31 de agosto, colocou os cuidados paliativos em evidência no Brasil. A decisão tomada pelo Conselho Federal de Medicina levou à discussão sobre como cada um quer ser tratado em um...

As questões relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de filhos por casais homoafetivos ainda não estão bem resolvidas em Portugal, em parte por resistência social, em parte de falta de regulamentação legal. As questões internacionais com repercussão no direito brasileiro...

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador José Trindade dos Santos, reformou decisão de 1º Grau para garantir a um jovem de 15 anos o direito de ver retificado seu registro de nascimento, com a inclusão do sobrenome...

O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo usufruto isolado do patrimônio. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do pai contra sua ex-mulher e...

O Momento Recivil no programa Segurança e Cidadania do último domingo, 16 de setembro, veiculou a entrevista com o advogado e doutor em direito processual, Walsir Rodrigues, que falou sobre Multiparentalidade e suas influências no RCPN.  Walsir Rodrigues, que também é professor na PUC Minas,...

Uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar, mantendo os sobrenomes da mãe e do pai. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, mesmo que vigore o princípio geral da...

Oficiais da região se reuniram para debater a prática dos atos do RCPN

Proposta da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) prevê a subdivisão das sete serventias existentes em Cuiabá que acumulam os serviços de tabeliãs e oficiais de registros. Pela nova composição sugerindo a descentralização, a capital passará a ter 16 serventias. O tema foi discutido...

Vem sendo alvo de críticas de juristas a mais nova modalidade de usucapião – direito de adquirir propriedade de um bem, geralmente imóvel, após sua posse durante determinado tempo. Trata-se do chamado usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano, que garante...