Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF),...
Artigo – Um passo adiante
A Lei Federal 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil então vigente e possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, mais especificamente, por meio de escrituras públicas feitas nos cartórios de notas.
Aviso nº 72/CGJ/2021 – Escala de plantão bimestral para os registros de óbito que ocorrerem em Belo Horizonte em 2022
Avisa sobre a escala de plantão bimestral, a vigorar no ano de 2022, para os registros de óbito que ocorrerem em Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9h as 12h e de 13h as 17h. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
Como funciona o casamento com Separação de Bens?
Entenda a agora o que é separação de bens A SEPARAÇÃO DE BENS é apenas um dos regimes de bens que pode gerir as questões patrimoniais do Casal, tanto sob a roupagem de CASAMENTO quanto de UNIÃO ESTÁVEL (e muita gente ainda não sabe disso!).
CNJ prorroga prazo de vigência de provimentos sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do...
Funcionamento de Final de Ano nos Serviços Notariais e de Registro
PORTARIA CONJUNTA Nº 1.313/PR/2021 Dos serviços notariais e de registro
PL quer excluir “declaro marido e mulher” do Código Civil
A proposta de lei protocolada sustenta que o termo “marido e mulher” presente no CC/02 viola a dignidade de casais e milita em sentido contrário ao estabelecido na Constituição. Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei com proposta de alteração para a retirada...
Cartórios extrajudiciais: acesso ao Fale com o TJMG
Veja como realizar consultas, comunicações e requerimentos, acessando a plataforma
Presidente do Recivil participa da assembleia ordinária da Arpen Brasil
No dia 08 de dezembro, o presidente do Recivil, Genilson Gomes, esteve presente na assembleia ordinária da Arpen Brasil, em Brasília. Na ocasião, foi apresentado o balanço de 2021, foram discutidas as cobranças da CRC nacional, dentre outros assuntos de interesse da classe. Houve também...
Artigo – O registro de nascimento e as pessoas invisíveis
O nome é o primeiro – e o principal – elemento de identificação das pessoas. Ele é atribuído por meio do registro de nascimento, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.