CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2005 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – REGISTRO DE NASCIMENTO – DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE FEITA POR INTERDITADO – INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL – NULIDADE DO ASSENTO E DE SEUS REFLEXOS – É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja...

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A decisão permite que sejam abertas investigações pelo Conselho Nacional de Justiça de forma paralela as corregedorias locais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O placar da votação terminou com seis votos...

Os atos que delegam a 266 novos titulares de cartórios o exercício da atividade notarial e de registro foram publicados, nesta quinta-feira (2), no “Minas Gerais” – órgão oficial dos Poderes do Estado. Os novos titulares vão se somar aos outros delegatários que tomaram posse...

Dona de casa de Patos de Minas, MG, espera mudança há 16 anos. Decisão da justiça deve sair ainda no primeiro semestre, diz advogado. Já são cerca de três meses de espera desde que a dona de casa de Patos de Minas, no Alto Paranaíba,...

O Governo do Estado encaminhou à apreciação da Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei nº 002/2012, que visa incluir na Lei nº 9.381/10 a obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais dos municípios de fornecerem dados sobre os registros de nascidos vivos...

O Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está organizando curso de especialização em Direito Registral para magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins). Com...

De acordo com dados extraídos do Sistema de Gerenciamento de Escritura (SGE), o número total de divórcios consensuais cresceu significativamente desde a criação da Lei nº 11.441, promulgada em 4 de janeiro de 2007. Segundo a SGE, em 2007, primeiro ano da lei, o divórcio...