COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ASCENDENTE. DESCENDENTE. Trata-se de ação anulatória de venda de imóvel urbano em que a alienação foi realizada entre o pai dos autores (irmãos por parte de pai) e o neto (filho de outro irmão por parte de pai já falecido). Ressalta...

ADOÇÃO. RETRATAÇÃO. ANUÊNCIA. GENITORA. Trata-se da ação de adoção ajuizada pelos recorrentes que buscaram, em liminar, a guarda provisória da menor impúbere para sua posterior adoção. A criança é fruto de violência sexual presumida de padrasto (incesto), sendo que a mãe da infante era também...

ANULAÇÃO. VENDA. ASCENDENTE. DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. A venda de bem de ascendente a descendente realizada por intermédio de interposta pessoa, sem o consentimento dos demais descendentes e ainda na vigência do CC/1916 é caso de negócio jurídico simulado que pode ser anulado no prazo quadrienal...

FRAUDE. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. DOAÇÃO. FILHOS MENORES. Os recorrentes opuseram, na origem, embargos à execução ajuizada em desfavor de seus pais sob a alegação de que o imóvel indicado à penhora pelo exequente não mais pertencia aos executados, pois estes haviam doado a eles o...

AVISO Nº 28/CGJ/2011 Processo nº 49.793/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução n º 462/2005,...

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços notariais e de registro devem ser criados ou reestruturados por meio de lei formal de iniciativa do Poder Judiciário.

Ministros ouvidos pelo Correio evitam críticas às recentes decisões sobre o tema e revelam tendência de também autorizar oficialmente a união. Mostram-se ainda prontos para julgar as consequências sobre o entendimento da própria Corte. O debate sobre a legalidade do casamento civil entre homossexuais deve...

Somente na Capital, estima-se que 43.700 crianças matriculadas em escolas públicas não tenham o nome do pai em seus documentos. Para reverter essa situação e cumprir o direito de saber sua origem, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) e o Tribunal de Justiça de...

O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito. Assim, por exemplo, podem propor ação de indenização por danos morais, em nome próprio, os parentes próximos da vítima direta do ato...

Grupo discutiu a implantação de um Comitê Gestor Estadual e Municipal responsável pelo monitoramento das unidades interligadas e pelo planejamento de ações de promoção do registro de nascimento.