NEGATÓRIA. PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIO-AFETIVO. A ausência de vínculo biológico (afastado por exame de DNA) não teve o condão de desconstituir a filiação, pois foi reconhecido juridicamente que se estabeleceu o vínculo socio-afetivo entre pai e filho, porquanto, só após 22 anos do nascime...

ALTERAÇÃO. PRENOME. DESIGNATIVO. SEXO. O recorrente autor, na inicial, pretende alterar o assento do seu registro de nascimento civil, para mudar seu prenome, bem como modificar o designativo de seu sexo, atualmente constante como masculino, para feminino, aduzindo como causa de pedir o fato de se...

A equipe de projetos sociais do Recivil esteve entre os dias 15 e 21 de outubro no Norte de Minas Gerais com mutirões de lançamento do projeto Pai Mineiro é Legal. O objetivo do projeto é levar a oportunidade do reconhecimento de paternidade voluntário aos pais de crianças carentes das escolas...

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea “c”, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede, nos termos dos arts. 112 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989, a TONI N...

Às 9 horas desta segunda-feira (26), no auditório do Tribunal Pleno, no Tribunal de Justiça, foi realizada a audiência pública para a escolha das unidades extrajudiciais vagas, por parte dos candidatos classificados no III Concurso Público de Remoção ao Exercício nas Atividades Notariais e ...

Intitulado “Gilka Martins – minha caminhada” o livro de Lucilene Machado foi lançado na noite de ontem (22), no auditório da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul – ANOREG/MS. Gilka Martins é Tabeliã Antecessora do 7° Cartório de Notas, Regist...

“OFÍCIO CIRCULAR Ofício Circular nº 73/2009-SEC Goiânia, 08 de 10 de 2009. Processo nº 2881713/2009 Aos Senhores Desembargadores Corregedores-Gerais de Justiça   Senhor(a) Corregedor(a), Encaminho a Vossa Excelência cópia do Parecer nº 89/2009-III (fl. 21), do Despacho nº 950/20...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai implantar o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) que complementa o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Nesta terça-feira (27/10), o plenário do Conselho aprovou Resolução que altera a Resolução nº 54 para permitir a cri...

O projeto de lei que trata, entre outras questões, da privatização dos cartórios, foi tema de audiência pública hoje pela manhã, na Assembleia Legislativa, em que esteve presente o desembargador José Cícero Landin Neto, representando a presidente Silvia Zarif.Convocada pelo deputado Heraldo...

Após audiência pública realizada na Assembleia Legislativa com a presença de representantes do Sinpojud e Sintaje, sindicatos de servidores do Poder Judiciário da Bahia, as lideranças dos partidos decidiram adiar para dia 16 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei ...