O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/03 que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que agora vai a sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social ...

Mesmo com importantes mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002, principalmente na área do Direito de Família, a lei falhou ao diferenciar a união estável do casamento civil na hora da partilha de bens. É o que afirmam advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico. Segundo especialista...

Nesta quinta-feira (17/9), a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado dete...

Fonte: Jornal Estado de Minas  ...

Nesta sexta-feira (18.09), foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária, do mês de setembro, da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais. Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram os valores do ressarcimento...

                No dia 27 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Gerente de Estatísticas Vitais e Estimativas Populacionais do IBGE, Claudio Dutra Crespo, como palestrante do IV Congresso Estadual dos R...

Representantes das entidades de classe – SERJUS-ANOREG/MG, SINOREG/MG  e RECIVIL – reuniram-se hoje (22), para discutir e implementar esforços no sentido de atenuar as consequências advindas da publicação do Decreto 45.172/09, regulamentando as Leis Complementares 64/02 e 70/03....

A ANOREG-BR é a única entidade da classe com legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar os titulares de serviços notariais e de registro do Brasil, em qualquer instância ou Tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres, principalmente ...

Relevantes temas da atualidade estarão em debate no VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, que vai acontecer de 28 a 31 de outubro, no Centro de Convenções Minascentro, em Belo Horizonte. Durante quatro dias, operadores do Direito de todo o país vão dialogar, a partir de diferentes pe...

          No dia 26 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, como palestrante do IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Valdir Moysés Simão ministrará a palestra Os ...