O senador Augusto Botelho (PT-RR) afirmou nesta quinta-feira (21) que o número de crianças sem registro de nascimento no Brasil ainda é muito alto, por volta de 400 mil, boa parte delas na região amazônica. – Mesmo assegurado por lei, o direito ao registro civil...

A criação de uma nova taxa obrigando o registro em cartório de cada contrato de financiamento de carros novos e usados, que iria gerar uma verba extra de R$ 31,2 milhões por mês para os cartórios de Minas Gerais, não é a única aberração do...

Namoro, noivado, casamento. Qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial, como mostram as inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça referentes às relações de casal. As mais recentes tratam da aplicação da lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que combate a violência doméstica e...

AVISO Nº 15/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte Superior do Tribunal...

Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral: advogada (OAB/SP nº 89.319)  O nosso Judiciário vem sendo cada vez mais acionado pelos homossexuais em busca de seus direitos. A evolução da sociedade e das famílias alimenta os principais temas julgados e debatidos nos tribunais brasileiros. Um dos...

DIREITO CIVIL – SUCESSÃO – ANULATÓRIA – DOAÇÃO A HERDEIROS PELOS GENITORES – ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – PREJUÍZO PARA UM DOS FILHOS – NULIDADE DA DOAÇÃO – POSSIBILIDADE – É de se declarar nula a doação realizada pelos pais aos filhos, se esta preteriu um...

Da mesma forma que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA serve como elemento probatório para demonstração de paternidade, a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao mesmo exame gera presunção de que o autor não é o pai...

Por Fausto Carpegeani de Moura Gavião – escrivão substituto Há diversas maneiras de identificar e individualizar cada ser humano dentro do grupo social. Uma das maneiras é pelo nome. Através do mesmo, podemos  nos identificar, além de interagir social, familiar e profissionalmente com o mundo....

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 349/09, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que estende aos pais a estabilidade provisória no emprego já assegurada às gestantes e parturientes. Conforme a proposta, o pai obtém estabilidade desde a notificação da gravidez da esposa ou...

O Conselho Nacional de Justiça concluiu, nesta terça-feira (26.05), julgamento do procedimento abaixo, com decisão do reconhecimento da territorialidade dos Registradores de Títulos e Documentos em atos de Notificações, em prejuízo das até então feitas via Correio, a destinatários localizados em outras comarcas, com observação...