A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1741/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reduz as exigências de cartórios para o atendimento a pessoas com deficiência visual. A proposta agora será votada...

Desde 2007 tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar nacionalmente o exame em DNA para determinar relações de parentesco entre as pessoas. O exame em DNA é a prova mais confiável para definir a paternidade de uma criança e ainda facilita a...

Separados pelo casamento. Um ensaio sobre o concubinato, a separação de fato e a união estável Flávio Tartuce: advogado em São Paulo (SP),doutorando em Direito Civil pela USP, mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP, professor do Curso FMB, coordenador e professor dos cursos de...

Na tarde da última quinta-feira, 16, o Tribunal de Justiça do Acre, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, realizou Audiência Pública para que os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso público de Notários (Edital n° 01/2006 – TJAC/NOTÁRIOS) escolhessem a serventia...

Dos dias 11 a 18 de março, o Recivil esteve nas cidades de Águas Formosas, Joaima, Palmópolis, Santa Helena de Minas, Bertópolis e Umbaratiba e realizou a primeira ação do projeto Caravana da Inclusão Civil.   O projeto, firmado em parceria com o Governo de...

O documento vai substituir as certidões emitidas pelos estados. Tem o brasão da República, um número de matrícula unificado e o número da DNV, a declaração de nascido vivo, emitida pela maternidade. Assista a matéria completa A partir da semana que vem, o Brasil vai...

SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretor Executivo: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃODOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS...

Os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito desenvolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ,  em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais...

A Proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (PEC 34/05), de autoria do senador Pedro Simon, que dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito teve andamento na semana...

Atenção Oficial   Na ausência de sindicato específico para contribuição dos funcionários das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, o Recivil recomenda a todos que o recolhimento da contribuição sindical seja feito para a FECCOEMG- Federação dos Empregados no...