Mulher e companheira querem certidões de filhos com dupla maternidade. Advogada vai pedir tutela antecipada para apressar autorização. A mãe homossexual que deu à luz um casal de gêmeos na quarta-feira (29) no Hospital Santa Joana, em São Paulo, vai novamente à Justiça nesta segunda-feira...

CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 01/2007 De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente da...

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou decisão de Primeira Instância que havia negado reconhecimento de união estável e seus efeitos previdenciários e sucessórios para a ex-companheira do falecido, representado na ação por um familiar, ora apelado. A apelante ingressou...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 672/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que permite expressamente a desistência de procedimentos judiciais de inventário e partilha em curso e autoriza sua...

Decisão do TJ-MG permite a realização dos atos da Lei 11.441/07 nos cartórios de Registro Civil com anexos de notas de Minas, presentes em quase todos os municípios mineiros

A Câmara analisa o PROJETO DE LEI 6416/05, do Senado, que admite a realização de inventário e partilha extrajudiciais. De acordo com o texto, será possível fazer a partilha amigável de herança por escritura pública, dispensada a homologação judicial, quando existir um único bem a...

A discussão sobre mudanças no modelo sindical brasileiro promete mobilizar os deputados em 2006. A regulamentação do artigo 8º da Constituição, que trata da organização sindical, é uma das prioridades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, responsável pela análise de 14 projetos de...

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO-COMUNICAÇÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELA AUTORA NA QUAL CONSIGNA NÃO TER DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NO CURSO DA CONVIVÊNCIA. 1. Estabelece o art. 1.725 do CCB que, como regra, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial...

Em decisão sem recurso ao TJRS, um portador de transexualismo que vive em São Leopoldo (RS), conseguiu na 2ª Vara Cível local autorização para que seu nome fosse trocado no registro civil. Alegou ter se submetido a cirurgia de transgenitalização em junho de 2004, passando...

Viola o art. 990, III, do CPC, a nomeação do testamenteiro como inventariante em detrimento à do herdeiro testamentário maior e capaz. Anotou-se que o falecimento deu-se sob a égide do CC/1916. Precedente citado: REsp 283.994-SP, DJ 7/5/2001. REsp 658.831-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2005.