Em 1929, a Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Minas Gerais anulou uma sentença judicial porque não tinha sido escrita pelo juiz de próprio punho. A decisão havia sido datilografada! O tribunal considerou, naquela oportunidade, que o uso da máquina de escrever era incompatível com um ...

Pai é quem cria. Com base nessa premissa, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia negou o pedido de um jovem que queria que o pai biológico o reconhecesse como filho e pagasse pensão alimentícia. O jovem foi educado pelo pai de criação, que já morreu, e inclusive tinha seu sobrenome. ...

Em decisão proferida no último dia 5, a juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, reconheceu a união homoafetiva (união estável entre homossexuais) de R.P.S. e R.R.R., entendendo assim que ambos formam uma entidade familiar com “todas as con...

Recivil está na cidade de Santa Rita de Caldas realizando o terceiro dia da etapa que acontece até a próxima terça-feira...

É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. Com base nesse entendimento, a Terceira T...

A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou a escala de plantão dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Belo Horizonte para o registro de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, durante o ano de 2007. A escala é bimestral, e o horário de funcionamento dos...

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar 87/06, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (19/12/06), o relator e também presidente da comissão, deputado Domingo...

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“Dentro de dois a cinco anos teremos uma mudança total na forma de processar e julgar as demandas do Judiciário”. A afirmação é do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Sérgio Tejada, que comemora a regulamentação da informatização do processo judi...

É possível embasar ação de cobrança de dívida com cópias de documentos, sem autenticação. Conforme entendimento unânime da 9ª Câmara Cível do TJRS, a autenticação como regra configura apego exacerbado ao formalismo, indo de encontro aos princípios da celeridade e da instrumentalidade...