A juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, da 15ª Vara de Família da Capital, defendeu no dia 25 de maio a adoção por parceiros homossexuais. Segundo ela, não há legislação no país que impeça. “Não há nenhuma norma na Constituição Federal nem no Código Civil e nem no Código Penal q...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISCOMARCA DE BELO HORIZONTEJUÍZO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAUTOS: 024.05.863.339-7AÇÃO: DeclaratóriaAUTOR: Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG/MGRÉU: Município de Belo HorizonteVistos etc.O...

  A sessão de escolha de 198 cartórios em São Paulo está suspensa desde fevereiro, por decisão liminar do desembargador Barbosa Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os novos cartorários foram escolhidos no 4º Concurso de Provas e Títulos promovido pelo TJ, que divulgou o resu...

O governador de New Hampshire (EUA), John Lynch, disse nesse final de semana, na cidade de Concord, que vai tornar legal as uniões civis entre casais gays daqueles estado. As informações são do site Findlaw. “Eu acredito que a minha determinação é uma questão de consciência e Justiça...

Presidente do Recivil, Paulo Risso, e gerente do Sindicato, Claudinei Turatti reuniram-se em São Paulo com o jurista Walter Ceneviva para tratar de assuntos de interesse dos registradores civis de MG. ...

As comarcas de Goiatuba e Cumari começam a receber hoje (11) as inscrições destinadas aos concursos para ingresso em serviço de nota, tabelionato e registro de contratos marítimos e de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, do distrito judiciário de Marcianópolis e ...

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) publicou uma ementa que define que os tabeliães de notas e seus auxiliares estão impedidos de indicar advogados para a escrituração de inventários, separações e divórcios ...

Atenção Oficiais de Diamantina e região: Curso de Qualificação em Diamantina tem data alterada.   O Curso de Qualificação será realizado no município de Diamantina nos próximos dias 15 e 16 de agosto. As inscrições serão abertas no dia 31de julho.     O Recivil realizará...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso de uma servidora pública para que fosse reintegrada no cargo de titular do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia (GO). A servidora teve sua nomeação desconstituída por força de decreto judiciário assin...

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união estável reconhecida judicialmente. A decisão foi unânime e o acórdão foi publicad...