O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) concedeu a uma mulher o direito de receber pensão em função da morte de sua companheira, funcionária pública, com quem vivia em união estável. A decisão é da desembargadora Marli Mosimann, que confirmou a liminar deferida pela primeira instâ...

Na audiência pública da Comissão Especial de Registro nos Consulados, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Joelson Dias destacou a necessidade de dar informação aos brasileiros residentes no exterior que consultam os consulados a respeito do registro de seu...

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, condenou na terça-feira (8/5) qualquer proposta que vise à alteração do Código Civil para regulamentar temas cujos aspectos jurídicos ainda não estão completamente definidos. Em palestra sobre os cinco anos de vig...

O líder da Maioria na Assembléia Legislativa de Minas, Domingos Sávio (PSDB), terá uma reunião na próxima terça-feira com o secretário de Governo, Danilo de Castro (PSDB) para tentar sensibilizar o Executivo estadual com relação às reivindicações dos 449 aprovados no concurso público p...

No encerramento da audiência da Comissão Especial sobre Registro em Consulados, a relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, deputada Rita Camata (PMDB-ES), prometeu entregar seu parecer ate o fim deste mês. Ela observou que, como há consenso sobre o tema, a PEC pode ser vota...

Apesar de tênue, uma luz ilumina o túnel da burocracia, tentando aclarar o caminho para uma saída que não necessite de petições e muitas idas e vindas a prédios públicos e cartórios. Ações desenvolvidas nos últimos meses pelos governos federal, estaduais e municipais trazem um pouco mais...

Cerca de 250 mil pessoas, segundo a polícia, protestaram ontem em Roma contra um projeto de lei, em debate no Parlamento, que dá direitos como herança e plano de saúde a casais não-casados legalmente, inclusive casais homossexuais. Na linha de frente do protesto estava um grupo de políticos co...

A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, deputada Rita Camata (PMDB-ES), informou hoje que entregará seu parecer até o fim deste mês. A PEC corrige um problema criado pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994, que extinguiu a possibilidade de filho de brasileiros n...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás tem manifestado o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS), em favor da incidência do tributo, conforme observou o desembargador Alfredo Abinagem, membro da Câmara. O magis...

O TST concedeu a uma mãe adotante o direito à licença-maternidade, embora a adoção tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.421/2002, que estende à adotante a licença e o salário-maternidade. O relator ressaltou em seu voto que “a empregada que adota uma criança é mãe sem qua...