Na última sexta-feira (30/01), terminou o prazo para as prefeituras celebrarem convênio com a Receita Federal de forma a receberem a totalidade do ITR arrecadado nesse ano. Em novembro do ano passado, a Receita Federal instituiu – por meio da Instrução Normativa RFB n° 884 – a possi...

Foi julgada procedente, na 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, a  ação que reconheceu a família constituída pela autora da ação, 63 de idade, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. Ficou comprovada a existência da relação pública entr...

Enquanto o governo federal ainda estuda medidas para reduzir a burocracia no serviço público, cartórios extrajudiciais espalhados pelo Brasil já adotam alguns procedimentos para facilitar a vida do cidadão. Hoje, dependendo do caso, não é necessário sequer ir ao cartório para conseguir um d...

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE VALIDAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA INCOMPLETA POR FALTA DE ASSINATURA  Por Felipe Leonardo Rodrigues Entende-se por escritura pública a interpretação formal ou instrumental de ato ou negocio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes int...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 21ª VARA CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Processo nº 0024061054623 AUTORA: MARIA SELMA DE SANTANA SOUZA RÉU: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 2º SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE Veja na íntegra o intei...

Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conju...

O ministro Gilmar Mendes arquivou Reclamação (Rcl 7555) ajuizada pelo oficial designado do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rebouças, no interior do Paraná, José Carlos Leandro. Ele pedia para excluir o cartório da listagem de serventias vagas a serem preenchidas por aprovados e...

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizado...

O Recivil quer ouvir você. Seu cartório possui rampa de acesso? Pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual? Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência? Outras formas de acesso a pessoas com def...

Está mantida a sentença da 4ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte que concedeu a menores sob guarda o direito de continuar a receber a pensão devida em decorrência da morte de seus guardiões. A decisão, que acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) emitido pela Procurad...