O Procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, recebeu uma representação solicitando que a procuradoria geral ajuíze no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar. De...

Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/03, a batalha dos Tabeliães e Oficiais Registradores continua no Judiciário, tendo em vista o sobrestamento do julgamento da ADI nº. 3809, pelo Supremo Tribunal...

A TV Justiça exibirá nesta sexta-feira (09/03) às 17:30 a reapresentação do Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR. Sandra Amaral entrevistou o tabelião e vice-presidente de notas da AnoregBR, Ângelo Volpi Neto e o notário e diretor da AnoregBR, Mauricio Leonardo, sobre o tema: “A atuação...

Por Dirley da Cunha Júnior[1]     Atualmente, importantes segmentos da comunidade jurídica nacional e local vêm dialogando acerca da ampliação das atribuições conferidas aos cartórios de notas e registros públicos, notadamente em face do advento da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou dispositivos do...

Nesta sexta-feira (09/03), recomeçam as aulas do curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral, que teve início em março de 2006. O professor Kioitsi Chicuta ministrará as aulas de Registro de Imóveis XI nos dias 09 e 10. Horário: 09/03/2007 – 19:00 às 22:30 10/03/2007 – 08:00 às 13:00...

  O conselheiro Douglas Rodrigues determinou nesta quarta-feira (08/03), por meio de liminar, a distribuição de serventias para os aprovados em concurso para titulares de cartórios em Pernambuco. O motivo é o descumprimento da decisão do CNJ no processo de controle administrativo de número 381,...

por Lilian Matsuura A Justiça do Distrito Federal reconheceu a união estável de um casal de mulheres para fins previdenciários e para divisão de bens. “A pretensão justifica-se com base além do princípio da igualdade: forte, também, na dignidade humana, numa sociedade justa e igualitária,...

A Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça/MS, em julgamento recente, via Apelação Cível – Lei Especial nº 2006.006983-7, manteve a sentença que negou provimento à Ação de Guarda e Responsabilidade interposta por D. B. V., avó paterna dos menores P. V. M. e J....

O Recivil, através de seu presidente, Paulo Risso, e de seu diretor, Eduardo Mattar, protocolaram em Brasília, no dia 27 de março, a petição que contribuiu para a seguinte decisão do relator: EM 02/04/2007:”[…] ISSO POSTO, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DE PREJUDICIALIDADE SUPERVINIENTE...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso está convocando 71 candidatos aprovados no Concurso de Ingresso nos Serviços de Notas e Registro do Foro Extrajudicial, realizado em 2004, para trabalhar nos cartórios de todo o Estado. São oficiais de registros civil, escrivães, tabeliães e outras...